Política de Privacidade

1. Introdução

Esta Política de Privacidade descreve como o aplicativo utilizado pelos Agentes de Trânsito do Município de Araucária/PR ("App") coleta, utiliza, armazena e protege os dados inseridos durante o preenchimento de documentos de fiscalização de trânsito, incluindo o Termo de Recolhimento de Veículo (TRV), o Registro de Sinistro/Acidente (RS) e o Registro de Ocorrência (RO).

O App é uma ferramenta de trabalho de uso interno da Secretaria/órgão de trânsito municipal, com uso efetivo restrito exclusivamente a agentes públicos devidamente credenciados e identificados por e-mail institucional autorizado.

2. Disponibilização na Play Store e controle de acesso

O App é publicado de forma pública na Google Play Store. Essa disponibilização pública é necessária exclusivamente para fins técnicos e administrativos: permitir que o setor de Tecnologia da Informação da Prefeitura do Município de Araucária inclua o aplicativo na lista de aplicativos autorizados dentro da solução de gerenciamento de dispositivos móveis (MDM) Samsung Knox, utilizada nos aparelhos institucionais dos agentes.

Essa disponibilização pública não torna o App de uso geral. O acesso às funcionalidades do aplicativo é protegido por autenticação (login), e somente contas de e-mail previamente cadastradas e autorizadas pelo órgão de trânsito municipal conseguem efetuar login e utilizar o App. Usuários com e-mails não autorizados que tentarem instalar e acessar o App recebem bloqueio de acesso e não visualizam nem inserem qualquer dado pessoal ou de ocorrência.

A lista de e-mails autorizados é administrada exclusivamente pelo órgão de trânsito municipal, refletindo o quadro de agentes em efetivo exercício da função de fiscalização de trânsito.

3. Dados coletados pelo aplicativo

Abaixo está a relação completa dos dados que podem ser inseridos no App, organizados por categoria, conforme os documentos gerados (TRV, RS e RO).

3.1 Dados pessoais (condutor, proprietário ou pessoa envolvida)

• Nome
• Data de nascimento RO — a idade é calculada automaticamente a partir da data, não é digitada
• Sexo RO
• Documento (CPF/RG/CNH), com identificação do tipo — campo "CNH/CPF" no RS e "Documento" no RO
• Validade da CNH, Categoria da CNH e Observação na CNH RS (quando "Condutor habilitado" = Sim)
• Endereço residencial, Bairro, Cidade e Telefone RO e no Relato Digital do condutor RS
• Condição da pessoa envolvida — Vítima, Testemunha, Autor, Conduzido ou Outro RO
• Uso de algemas, uso de IMPO(s) e entrega de objetos RO

3.2 Dados do veículo

• Placa
• Marca/Modelo
• Cor
• Ano TRV
• Renavam/Chassi
• Município de emplacamento
• Dados do proprietário (nome e documento)

3.3 Dados da ocorrência e do local

• Data e horário
• Endereço 1, número, bairro e Endereço 2 (em caso de cruzamento)
• Localização por GPS — usada apenas para preencher automaticamente os campos de endereço; não é salva como coordenada separada
• Natureza da ocorrência RO, tipo de colisão RS, motivo da remoção TRV
• Condições atmosféricas, tipo de piso da via, classificação da via, velocidade regulamentada e tipo de sinalização RS
• Quantidade de ocupantes, apoio recebido/outras equipes no local e equipe(s) presente(s)

3.4 Teste de etilômetro RS/RO

• Se o teste foi feito e, caso não, o motivo
• Valor aferido e valor considerado
• Número do teste
• Marca/Modelo e número de série do aparelho
• Encaminhamento por Art. 165 e motivo de não condução à DP RS

3.5 Atendimento médico e óbito RS

• Houve atendimento médico e gravidade do ferimento
• Local para onde a vítima foi encaminhada
• Ocorrência de óbito e quantidade de óbitos

3.6 Recolhimento do veículo TRV

• Presença do condutor e se é o proprietário
• Estado do veículo (fechado, chaves, chassi/motor conferidos e seus números)
• Equipamentos obrigatórios e componentes ausentes
• Objetos deixados no veículo e sua descrição
• Estado da lataria/pintura, estado dos pneus, combustível e quilometragem
• AIT, artigo do CTB e número da notificação (quando abandonado)

3.7 Relato do condutor RS

• Relato em papel: fotos escaneadas do documento físico
• Relato digital: texto digitado, endereço/bairro/cidade/telefone
• Assinatura digital do condutor (imagem) e do agente testemunha (imagem)

3.8 Mídia

• Fotos da ocorrência, do sinistro ou do veículo (câmera ou galeria do dispositivo)
• Arquivos anexados em PDF ou imagem e páginas escaneadas
• Assinaturas manuscritas digitais

3.9 Dados operacionais e internos

Identificam o atendimento realizado, não a pessoa envolvida.

• Número do documento gerado (TRV/RS/RO) e data/hora de emissão
• Viatura (VTR), equipe de agentes, relator e diretor RO, agente responsável TRV
• Ocorrência de acordo entre as partes RS
• Observações do agente e descrição da ocorrência

4. Finalidade da coleta

Os dados listados são coletados exclusivamente para a elaboração dos documentos oficiais de fiscalização de trânsito (TRV, RS e RO), em cumprimento das atribuições legais dos Agentes de Trânsito do Município de Araucária/PR, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a legislação municipal aplicável.

Não há utilização dos dados para fins comerciais, publicitários, ou qualquer finalidade alheia à atividade de fiscalização e registro de ocorrências de trânsito.

5. Armazenamento e compartilhamento

• Os dados são armazenados localmente no dispositivo do agente, em banco de dados interno do aplicativo (Room).
• Os documentos gerados (PDFs, planilhas e mídias) são enviados para a conta institucional do Google (Google Drive e Google Sheets) vinculada à atividade de trânsito do Município.
• Não há compartilhamento de dados com terceiros fora desse fluxo institucional.
• O acesso aos dados armazenados é restrito aos agentes autenticados com e-mail institucional autorizado.

6. Segurança das informações

São adotadas medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados coletados contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida, incluindo autenticação obrigatória por e-mail autorizado, limite de tentativas de login e armazenamento em nuvem vinculado à conta oficial do órgão de trânsito.

7. Direitos dos titulares

Os cidadãos cujos dados constam nos documentos gerados pelo App (condutores, proprietários de veículos, vítimas e testemunhas) podem exercer os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), tais como confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, e demais direitos aplicáveis ao tratamento de dados por órgãos públicos no exercício de suas competências legais.

Solicitações relacionadas a esses direitos devem ser encaminhadas diretamente ao órgão de trânsito responsável do Município de Araucária/PR.

8. Retenção dos dados

Os dados são mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades de fiscalização de trânsito e das obrigações legais e administrativas do Município, podendo ser conservados conforme os prazos de guarda documental aplicáveis à administração pública.